Um projeto de lei deverá ser
apresentado em breve, na Câmara Municipal, objetivando garantir que seja feito
o rateio de valores referentes a pagamento do serviço de guincho, em caso de
veículos apreendidos durante blitz, no Município. A intenção de protocolar a
proposta foi anunciada pelo vereador José Carneiro (UB), durante pronunciamento
na Tribuna da Casa. Ao comemorar o êxito de uma ação popular, impetrada pelo
advogado Rafael Rocha, na Vara da Fazenda Pública, exigindo proibição de
cobrança individualizada de carros e motocicletas, transportados nestas
operações, ele disse ser necessário aprovar um dispositivo legal como forma de
garantia do direito. Mais.
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