A Secretaria Municipal de Serviços
Públicos (Sesp) de Feira de Santana abriu o período de cadastramento
obrigatório para pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela coleta e
transporte de resíduos sólidos da construção civil. O registro deve ser
realizado até o dia 31 de março, na sede da Sesp, e tem como objetivo
regulamentar a atividade, garantindo que o descarte seja feito de forma
adequada e em conformidade com as normas ambientais e urbanísticas do
município.
A exigência está prevista na Lei
Municipal nº 3.987, de 6 de dezembro de 2019, e busca assegurar que os resíduos
sejam destinados corretamente, evitando impactos negativos à cidade. Para
efetivar o cadastro, os transportadores precisam apresentar documentos como a
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o licenciamento do veículo e um
comprovante de residência. No caso de empresas, é necessário também o contrato
social. Mais.
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