Multa mínima para patrão patrão que não cumprir é de R$
805,06.
Sem poder fiscalizar casas, denúncia terá de ser feita pelo
empregado
As penalidades para quem não se adaptar à Lei das
Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e
pagamento de horas extras, começarão a ter validade a partir da próxima
sexta-feira (8), segundo o Ministério do Trabalho.
Em abril, quando a lei foi publicada, foi fixado um prazo de
120 dias após o qual teria início da chamada "penalização" dos
patrões que não se enquadrarem na nova lei das domésticas - ele termina nesta
quinta-feira (7).
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