Projeto assegura direitos dos deficientes físicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade nesta terça-feira (27), o parecer favorável ao projeto de Lei nº 16.278, desarquivado pela deputada estadual Graça Pimenta (PR). Apresentada em 2007, pelo então deputado Tarcízio Pimenta, a proposição assegura ao aluno portador de deficiência física prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.AQUI
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