A Secretaria Municipal de Saúde de
Feira de Santana, por meio da Vigilância Sanitária, passa a conceder licença
sanitária administrativa a empresas e profissionais que utilizem escritório
virtual como domicílio fiscal, exclusivamente para fins administrativos. A
medida está prevista na Lei nº 4.381, sancionada pelo prefeito José Ronaldo e
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na edição desta
quarta-feira (17).
A legislação define escritório
virtual como a estrutura destinada à prestação de serviços administrativos e ao
fornecimento de endereço para fins cadastrais e de correspondência, sem a
execução de atividades sanitariamente relevantes no local. Já a licença
sanitária administrativa é o documento que autoriza exclusivamente atos
administrativos, sendo expressamente vedada a realização de atendimento
assistencial, bem como o armazenamento, a manipulação, a produção ou a
distribuição de bens e serviços sujeitos à vigilância sanitária no endereço
licenciado. Mais.
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