A Prefeitura de Feira de Santana
encaminhou, nesta quinta-feira (4), solicitação oficial à Câmara Municipal para
devolução do Projeto de Lei do Executivo que tratava da criação da Loteria
Municipal. A medida foi adotada em razão da decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (3).
O ministro Nunes Marques determinou
a suspensão da eficácia de todas as leis municipais que instituíram loterias
próprias. A decisão, com caráter liminar, tem validade imediata para todos os
mais de 5.500 municípios brasileiros e ainda será submetida à apreciação do
plenário do STF.
Diante da determinação judicial, a
Prefeitura de Feira de Santana afirma que o pedido de devolução do projeto
demonstra respeito integral às normas constitucionais e às orientações do
Supremo, assegurando também transparência e segurança jurídica na condução das
políticas públicas. Mais.
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