O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 25.851/2025, que previa a redistribuição das receitas arrecadadas com custas cartoriais no estado. A decisão foi comunicada à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e publicada no Diário Oficial da Casa neste sábado (19). O texto era de autoria do próprio Poder Executivo estadual.
A proposta alterava dispositivos da
Lei nº 13.600/2016, modificando os percentuais de repasse dos valores pagos
pelos usuários de serviços notariais e de registro. O PL propunha aumentar de
1% para 4% a participação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) nas receitas
cartorárias, reduzindo de 13,2% para 9,2% a fatia destinada ao Fundo Especial
de Compensação (Fecom). Mais.
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