O Senado Federal deve votar nesta
terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que prevê a
inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito na lista oficial de
órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição Federal.
A sessão está marcada para as 14h e inclui outros três itens na pauta.
Atualmente, o artigo 144 da Constituição reconhece como órgãos de segurança a
Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal,
polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias
penais. Mais.
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