A aprovação unânime do Projeto de
Lei Complementar (PLP) nº 167/2024 pela Câmara
dos Deputados marca um passo significativo para as micro e pequenas
empresas brasileiras. O objetivo principal da proposta é aumentar a
competitividade dessas empresas no cenário internacional, através do programa
Acredita Exportação. Essa iniciativa permitirá a devolução de tributos que
foram pagos ao longo da cadeia produtiva de exportação, abrangendo também as
empresas que optam pelo Simples Nacional. O governo federal planeja restituir
3% das receitas de exportação das micro e pequenas empresas, o que deve
facilitar suas vendas no exterior. Essa devolução poderá ser realizada por meio
da compensação de outros tributos ou por ressarcimento direto, oferecendo um
alívio financeiro importante para esses negócios. Mais.
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