Na última quarta-feira (4), a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) identificou os responsáveis por
um areal clandestino no distrito de Tiquaruçu, região Alto dos Santos. Os
fiscais visitaram o local e constataram a degradação. A operação atendeu a uma
denúncia anônima.
“Os responsáveis já haviam entrado
com uma solicitação para atuar de forma legal, tanto na Semmam quanto na
Agência Nacional de Mineração. No entanto, não aguardou a regularização para
atuar. Apesar de terem fugido, temos as provas”, explica o diretor de
Licenciamento Ambiental, Humberto Alves. Ainda foram encontrados três veículos
abandonados no local.
O caso será denunciado ao
Ministério Público Federal, uma vez que o ato é um crime contra o patrimônio da
União. O crime é previsto no artigo 2 da Lei Nº 8.176/1991 que proíbe a
exploração matéria-prima sem autorização legal ou em desacordo com as
obrigações impostas, sob pena de detenção de um a cinco anos e multa. O Código
Ambiental Municipal, conforme o artigo 212 da Lei Complementar Nº 120/2018,
afirma que atividades de extração mineral consideradas de impacto local só
podem ser realizadas sob licenciamento ambiental.
O diretor de Licenciamento
Ambiental observa que a exploração ilegal causa a degradação pois não
obedece as técnicas de proteção ambiental, provocando problemas como poluição
sonora e atmosférica, erradicação de vegetação e riscos de erosão.
Para obter a licença ambiental, o
interessado deve requerer a Licença Municipal para Extração Mineral na Semmam.
Em seguida, levar o documento na Agência Nacional de Mineração (ANM). Com a
autorização, o interessado deve retornar na Semmam para enfim obter a licença
para operar. A depender do porte pode ser Licença Unificada (LU) ou Licença de
Operação (LO).
“A autorização é liberada somente
pela ANM. Apenas mediados a liberação da licença”, esclarece Humberto Alves.
Denúncias de exploração ilegal ou qualquer outro crime ambiental podem ser
feitas anonimamente através do Fala Feira 156. Mais.
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