O pagamento de auxílio-moradia para juízes, membros do
Ministério Público e outros agente públicos que possuem móvel na cidade onde
trabalham, como os casos dos juízes federais Sérgio Moro e Marcelo Bretas, e do
procurador Deltan Dallagnol, fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
"Por mais que o Judiciário tenha autonomia financeira, o orçamento do
Judiciário ainda integra o da União. O orçamento é um só. E como a LDO
estabelece regras para o orçamento da União, ela também pode contemplar o Judiciário.
Ela poderia cobrir essa lacuna", afirma a professora da Fundação Getúlio
Vargas (FGV) Tathiane dos Santos Piscitelli, especialista em Direito Financeiro
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