Michel Temer publicou nesta sexta-feira (22) o decreto anual
de indulto de Natal, reduzindo o tempo de cumprimento da pena para a obtenção
do perdão; decisão de Temer vale nos casos sem grave violência ou ameaça, como
corrupção e lavagem de dinheiro; novo decreto presidencial também beneficia o
bolso de condenados que, além da pena de prisão, têm que pagar multas; texto
prevê que o indulto tem efeito sobre as sanções pecuniárias, contrariando uma
definição expressa da norma anterior, publicada em 2016, segundo a qual a pena
de multa aplicada "não é alcançada pelo indulto".
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