Jornal GGN - Após serem definidos os temas ou miras da
Operação Lava Jato, os réus e investigadores não podem incluir acusações novas
nos acordos de delação premiada. Foi o que decidiu o então relator Teori
Zavascki, em dezembro do ano passado, quando o ex-diretor da Petrobras Nestor
Cerveró apresentou novos fatos sobre o esquema de corrupção e o Ministério
Público Federal (MPF) pediu ao STF a ampliação.
Nesta quinta-feira (26), foram tornados públicos anexos e
decisões sobre a homologação de depoimentos da Lava Jato no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, de então relatoria de Teori. Um dos pedidos partia do MPF
sobre incluir novos fatos ao acordo com Cerveró.
Zavascki negou, argumentando que a alteração do acordo
poderia colocar em risco toda a delação original como uso de prova posterior.
Segundo o ministro, que faleceu na última semana, a lei não permite incluir
mais informações na colaboração. MAIS
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