Jornal GGN - Em documento assinado por mais de 130 nomes,
membros do Ministério Público pedem para que os deputados federais votem contra
o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, afirmando que não há
comprovação da prática de crime de responsabilidade na edição de decretos de
crédito suplementar. Os integrantes do MP também dizem que, sem a certeza do
crime de responsabilidade, a aprovação do impeachment torna-se um "ato de
flagrante ilegalidade por significar conclusão desmotivada, assim arbitrária,
assentada em ilações opinativas".
O texto defende que as chamadas "pedaladas
fiscais" são procedimentos
embasados na lei, em pareceres jurídicos e também em entendimentos do Tribunal de Contas da
União, que sempre considerou estas
medidas legais, até o final de 2015, quando houve uma mudança no entendimento.
Para os membros do MP, a validação do processo de impeachment vai "contra
o regime democrático e contra a ordem jurídica".
Leia a íntegra:
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