O Ministério Público Federal ingressou com ação civil
pública contra o Estado de Minas Gerais por descumprimento da Emenda
Constitucional 29/2000, que fixou a obrigatoriedade de aplicação do percentual
mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública, como
atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras
nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos; de acordo
com a ação, o governo estadual, por 10 anos, entre 2003 e 2012 - quando o
Estado foi administrado por Aécio Neves e Antonio Anastasia (ambos do PSDB) -,
descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, "em total
e absurda indiferença ao Estado de Direito", efetuando manobras contábeis
para aparentar o cumprimento da EC 29. MAIS
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