A Assembleia Legislativa aprovou hoje às 23h55 por 39 votos a favor e 20 contra o projeto de lei do Executivo estadual que altera o Planserv (Plano Estadual dos Servidores Estaduais), criando, entre outras mudanças, o fator moderador para consultas, exames e atendimentos de emergência.
Os deputados Gildásio Penedo e Rogério Andrade, que hoje pertencem ao DEM, mas devem filiar-se ao PSD, faltaram à sessão e terão seus pontos cortados.
O texto do Executivo, aprovado na íntegra pelos parlamentares, limita o número de consultas a doze por ano; o de exames a 30; e a restrição a consultas de urgência e emergência a dez (os procedimentos adotados durante as emergências não entram na cota).
A proposta prevê que, no mês em que o servidor extrapolar a cota, começará a pagar contribuições por cada procedimento adicional realizado (R$ 10 por exame, R$ 7 por emergência e R$ 6 por consulta). A cobrança, entretanto, será limitada a R$ 30 por mês por categoria – após extrapolado o limite, se o servidor realizar 5 consultas de emergência, por exemplo, não pagará R$ 50, mas R$30.
Excetua-se desta norma os servidores que possuem algum tipo de doença crônica ou estão sob tratamento. Além de entrar na Justiça com uma ação de inconstitucionalidade contra a votação, a oposição já programa um ato, junto com as lideranças sindicais do Estado, no CAB no domingo, quando se realizará o grande prêmio de Stock Car. (Politica-Livre)
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