O governo federal pediu ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação do prazo para regulamentar a Cannabis
industrial – o cânhamo – no Brasil. A solicitação foi protocolada
pela Advocacia-Geral da União (AGU) em nome da União, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde e pede mais 180 dias
para concluir a regulamentação determinada pelo STJ, que considerou lícita a
autorização para o plantio, cultivo e comercialização do cânhamo com baixo teor
de THC para fins medicinais e farmacêuticos. Mais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário