O prefeito Colbert Martins da Silva
Filho publicou o Decreto nº 13.644 que estabelece os procedimentos e prazos a
serem seguidos para o encerramento do exercício financeiro deste ano. A medida
visa garantir a regularidade das contas públicas e a prestação de contas
conforme exige a Constituição Estadual e o Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia (TCM-BA).
Conforme o decreto, publicado na
edição do Diário Oficial Eletrônico do Município no último sábado (26), os
gestores municipais devem seguir um calendário rigoroso para a finalização dos
empenhos, liquidações e pagamentos de despesas. O prazo final para a realização
de empenhos é 18 de novembro de 2024, enquanto as despesas devem ser liquidadas
até 20 de dezembro, com pagamentos concluídos até 23 de dezembro. A Secretaria
Municipal da Fazenda (SEFAZ) poderá avaliar casos excepcionais relacionados a
recursos vinculados até 27 de dezembro. Mais.
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