A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar
que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e
Mulheres. A proposta, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros, foi
aprovada na forma de substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali
(PCdoB-RJ), e seguirá para o Senado.
Pelo texto, o sistema e a descentralização dos recursos
federais serão organizados pelo Ministério das Mulheres em regime de
colaboração entre os entes federativos, de forma integrada. O substitutivo
apresentado por Jandira Feghali alterou a previsão original de R$ 5 bilhões
para essas ações e passou a prever, para estados participantes de programa de
pagamento de dívidas com a União, a aplicação de 10% dos recursos vinculados
atualmente a determinados investimentos para que o ente federativo continue com
redução de juros no parcelamento. Mais.
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