O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em
primeiro turno, nesta terça-feira (15/7), o texto-base da proposta de emenda à
Constituição (PEC) nº 66/2023, que instituiu um limite para o pagamento de
precatórios pelos municípios. Foram 404 votos favoráveis e 67 contrários, com
três abstenções. O texto, relatado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), foi
aprovado em comissão especial também nesta terça.
O relator retirou os precatórios da
União do teto de gastos e criou uma transição gradual para que essas despesas
sejam incorporadas na meta fiscal. A inclusão começará em 2027, com o mínimo de
10% ao ano na meta de resultado primário estabelecida pela Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Mais.
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