A política estadual de fornecimento
gratuito de medicamentos formulados a partir do canabidiol na rede pública de
saúde e na privada que tenha convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) foi
instituída pela Lei 4.932/25, promulgada em plenário no último dia 17 pela
presidente Ivana Bastos.
A iniciativa partiu do deputado
Euclides Fernandes (PT), que apresentou projeto de lei nesse sentido em março
de 2023. Durante a longa tramitação, a proposição recebeu a chancela da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após a aprovação do substitutivo da
deputada Fabíola Mansur (PSB) ao parecer do deputado Matheus Ferreira (MDB).
Ambas as manifestações foram favoráveis, mas a socialista acrescentou um
parágrafo ao Art. 6º. Mais.
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