Em publicação realizada nesta terça-feira (19), no Diário
Oficial Eletrônico do Município, o prefeito Colbert Filho sancionou o Projeto
de Lei 166/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Revisão Anual
dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais em Feira de Santana. A Lei,
identificada como Nº 4.203, de 18 de dezembro de 2023, determina um reajuste
salarial de 4% para os servidores da administração direta e descentralizada.
O projeto, previamente aprovado pela Câmara Municipal, tem
como principal destaque o caráter retroativo do aumento, incidindo sobre os
salários desde maio deste ano. O documento especifica que a recomposição
salarial abrange os vencimentos dos servidores da Administração direta e descentralizada
do Município, suas Autarquias e Fundações, excluindo os Agentes Comunitários de
Saúde e os agentes de Combate às Endemias, bem como outros servidores que
possuam piso salarial próprio.
O artigo 1º da lei estabelece que “Os vencimentos dos servidores
públicos da Administração direta e descentralizada do Município de Feira de
Santana, de suas Autarquias e Fundações, à exceção dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos agentes de Combate às Endemias e demais servidores que possuem piso
salarial próprio, serão revistos, acrescendo-lhes o percentual de 4,0% (quatro
por cento), a título de recomposição salarial.” O parágrafo único ressalta que
a concessão retroage a 1º de maio de 2023. Mais.
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