Em derrota para o governo, a Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira (3), por 295 votos a favor e 136
contra, derrubar trechos de dois decretos do presidente Lula que alteraram
a regulamentação
do marco legal do saneamento básico. A matéria precisa agora ser aprovada
pelo Senado.
Sancionado
em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro, o marco legal previa que
novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio
de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores
públicos e privado.
As novas regras editadas em abril
por Lula, contudo, permitem que empresas estatais prestem serviços de
saneamento sem licitação com os municípios em região metropolitana, aglomeração
urbana ou microrregião. Mais.
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