O governo está planejando formas de
impedir que empresas de comércio online se aproveitem de uma isenção concedida
a pessoas físicas há mais de duas décadas para não pagar imposto de importação.
A regra existe desde 1999 e é
restrita a encomendas enviadas do exterior de uma pessoa física para outra
pessoa física, no valor de até US$ 50 - hoje, cerca de R$ 250. Somente nesse
caso, o bem é livre do imposto de importação. Esse benefício não vale para a
compra de importados na internet, quando o consumidor adquire produtos de
empresas, sites internacionais - como Shein, Shopee e AliExpress. Mais.
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