O deputado federal Fernando
Monteiro (PP-PE), um dos principais aliados do presidente da Câmara, Arthur
Lira, protocolou na noite de segunda-feira (10) um projeto de decreto
legislativo que susta os efeitos do decreto de Lula sobre o saneamento.
O projeto já está no sistema sob o
número de PDL 111. Ele prevê que “fica sustado o Decreto n. 11.466 de 2023 que
regulamenta o art. 10-B da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para
estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira
dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de
esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a
viabilizar o cumprimento das metas de universalizarão.”
Na justificativa, o deputado
afirma que “a utilização da comprovação de capacidade econômico-financeira do
prestador para fins de regularização de operação irregular não tem amparo legal
e diverge de diversos dispositivos da legislação.” Mais.
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