O Congresso Nacional está
discutindo um projeto de lei que aumenta o teto de faturamento do MEI
(Microempreendedor Individual) e das outras faixas do Simples Nacional. O texto
também prevê a contratação de até 2 funcionários pelo microempreendedor individual.
A proposta (de nº 108/21) aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
O projeto abrange as microempresas
e as empresas de pequeno porte. Caso seja aprovado, os limites de faturamento
anual para enquadramento nestes regimes tributários passariam a ser os
seguintes:
MEI – de R$ 81 mil para R$
144.913,41;
microempresa – de R$ 360 mil
para R$ 869.480,43;
e empresa de pequeno porte
– de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. Mais.
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