Por 301 votos a favor e 106
contrários, a Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que cria o
Código de Defesa do Contribuinte. A proposta segue, agora, para o Senado.
Um dos objetivos do texto, segundo
o relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), é valorizar os chamados
"bons pagadores".
A proposta estabelece, por
exemplo, que a categoria de bom pagador seja usada para concessão de descontos
e de condições mais favoráveis à resolução de litígios fiscais.
A Fazenda Pública também poderá,
segundo o texto, priorizar a análise de processos administrativos dos bons pagadores,
bem como a devolução de créditos desse contribuinte.
A proposta prevê descontos
progressivos de multa para o devedor, inclusive de juros de mora, que podem ser
de:
60%, caso o pagamento ocorra no
prazo para apresentação da impugnação;
40%, caso o pagamento ocorra
durante a tramitação do processo administrativo em primeira instância até o
encerramento do prazo para interposição do recurso voluntário;
20%, nos demais casos, desde que o
pagamento seja realizado até 20 dias após a constituição definitiva do crédito
tributário. Mais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário