sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

“CONGRESSO NÃO É JUIZ DE EXECUÇÃO PENAL”, DIZ MAIA SOBRE SEGUNDA INSTÂNCIA


“Não podemos nunca imaginar que o Parlamento possa cumprir um papel de juiz de execução penal, de prender ou soltar”, disse Rodrigo Maia sobre o debate da Emenda Constitucional que trata da prisão antecipada após decisão em segunda instância. MAIS

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