Por Fernando Brito
Anunciam os jornais que o presidente da Câmara, Eduardo
Cunha, articula com o do Senado, Renan Calheiros, a votação de uma Proposta de
Emenda Constitucional que “enfie” o financiamento das campanhas eleitorais por
empresas privadas na Carta Magna do País, criando uma confrontação com a
decisão do Supremo Tribunal Federal de
proibi-lo, por oito votos a três.
Juridicamente, uma aberração, porque o financiamento privado
não foi proibido por falta de menção a isso no texto constitucional, mas por
violação dos princípios de equidade da disputa eleitoral, o que PEC alguma
mudará. Qualquer emenda assim está fadada a ter declarada, ato contínuo, a sua
ineficácia, por violação dos mesmos princípios.
Não é, portanto, para interpretar-se sob o aspecto
jurídico-político a atitude.
Nenhum comentário:
Postar um comentário