Em Claudio Humberto
Temer, o jurista, é autor do mínimo por decreto
Especialista em direito constitucional, o vice-presidente Michel Temer foi o autor da ideia de incluir na lei que fixa a política para salário mínimo, o decreto da presidenta Dilma, que apenas a regulamentará. O valor do mínimo será a combinação do aumento do Produto Interno Bruto dos últimos dois anos com a inflação do ano anterior. Ele acha um equívoco a oposição contestar a lei no Supremo Tribunal Federal.
Parecer definitivo
Deu segurança a Dilma, no auge da polêmica, um parecer de 47 linhas – ao qual esta coluna teve acesso – do constitucionalista Michel Temer.
Não há usurpação
Para Temer, a lei do mínimo não usurpa atribuições do Legislativo: um projeto de deputado, por exemplo, pode modificá-la a qualquer tempo.
Decreto, o caminho
Em seu parecer, Temer sustenta que se outra lei for implantada, o valor do salário mínimo (mero calculo aritmético) deve dar-se por decreto.
Deu segurança a Dilma, no auge da polêmica, um parecer de 47 linhas – ao qual esta coluna teve acesso – do constitucionalista Michel Temer.
Não há usurpação
Para Temer, a lei do mínimo não usurpa atribuições do Legislativo: um projeto de deputado, por exemplo, pode modificá-la a qualquer tempo.
Decreto, o caminho
Em seu parecer, Temer sustenta que se outra lei for implantada, o valor do salário mínimo (mero calculo aritmético) deve dar-se por decreto.
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