O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu uma importante
exceção à regra geral ao autorizar a penhora de salários para o pagamento de
dívidas comerciais.
Embora o Código de Processo Civil (CPC) proteja o rendimento
do trabalhador, a jurisprudência fixada pela Corte agora estabelece que, em
situações específicas, o bloqueio parcial é admitido para assegurar o direito
dos credores. Mais.
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