O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA)
indeferiu o pedido liminar apresentado pela vereadora Ermita Mota de Araújo
contra o Projeto de Lei nº 011/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal. A
decisão do TCM permite a continuidade da tramitação do projeto da Prefeitura de
Feira, que autoriza a contratação de um empréstimo de R$ 37.374.000,00 com a
Caixa Econômica Federal.
O Projeto de Lei nº 011/2024, de autoria da administração do prefeito
Colbert Martins da Silva Filho, tem como objetivo viabilizar importantes
investimentos para a cidade de Feira de Santana. No entanto, a vereadora Ermita
Mota de Araújo alegou que a proposta foi enviada à Câmara Municipal durante um
período restrito pela legislação eleitoral, o que, segundo ela, violaria a Lei
nº 9.504/1997 e outras normas relacionadas à gestão fiscal e eleitoral. Mais.
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