Desde 2007, muito antes de ser erguido o primeiro alicerce
da mansão dos Marinho em Paraty, a obra afrontou problemas legais, simplesmente
ignorados pela família global e sem resultados práticos que os impedissem de
gozar, até hoje, de uma construção irregular, totalmente avessa à legislação
ambiental e em nome de uma
empresa-laranja.
Não deixaram de gastar milhões – através de uma empresa
laranja, a Agropecária Veine – numa obra suntuosa porque esperavam que as
autoridades públicas, como sempre, iriam se vergar ao poder da Globo.
Corre desde 2007 o processo E-07/201.616/07 , da Secretaria
Estadual do Meio Ambiente, cujo exame final vem sendo sucessivamente retardado
por pedidos de retirada de pauta (aqui e aqui).
Em 2009, a “Agropecuária” registrou um heliporto privado na
praia. Está aqui o registro.
Neste ano, a empresa já havia sido multada em R$ 12 mil, por
violar o art. 63 da Lei Estadual N º 3467, que proíbe “produzir, processar,
embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar,
guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou
nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou em seus regulamentos”.
E multada também, em R$ 24 mil, por violar o artigo 64 da
mesma lei, que proíbe “iniciar obras ou atividade, construir, reformar,
ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional,
estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou
autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais
e regulamentos pertinentes”.
De quebra, mais uma multa de R$ 2,400, 00, por violação do
art. 80, que é procurar impedir a ação da fiscalização ambiental.
O cinismo é tanto que a “agropecuária” Marinho requereu e
obteve do Inea autorização para instalar criatórios de vieiras e mariscos, com
o único objetivo de estender redes que impedissem o acesso de embarcações à
praia pública onde edificou seu palácio privado.
Estelionato puro.
Tanto que, no processo que se arrasta desde 2010, onde se
pede a demolição da obra irregular, o juiz federal Adriano de Oliveira frança,
manda que se “retire a estrutura de
cerco, aparentemente dedicada à maricultura, existente no entorno da Praia de
Santa Rita; que retire todos o equipamentos privados (brinquedos) instalados
sobre a areia da mesma praia; que se abstenha de criar qualquer tipo de
embaraço ao acesso e permanência do público na praia de Santa Rita, sob pena de
multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no caso de
descumprimento da ordem judicial.”
Tiraram? Coisa nenhuma e basta ver as fotos publicadas pelo
Diário do Centro do Mundo ontem para ver que a “marisqueira fake” segue no
lugar, assim como os guardas armados.
Se a Justiça funcionasse no Brasil, só desta multa, a “Agropecuária Marinho” estaria
devendo R$ 4 milhões.
Mil canoas da D. Mariza pescar lambari.
O cinismo nacional tem proporções oceânicas.
Boias amarelas para impedir navegação na praia de Santa Rita
Guarda particular armado na praia pública de Santa Rita
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