O Congresso Nacional decidiu, em
sessão conjunta nesta quinta-feira (30), rejeitar o veto do presidente Luiz Inácio
Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria. Na
votação, a derrubada foi confirmada com 318 votos favoráveis na Câmara dos
Deputados e 49 no Senado, garantindo a promulgação do texto que modifica regras
de punição para condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8
de janeiro de 2023.
Com a nova legislação, passam a valer alterações no cálculo das penas e nos
critérios de progressão de regime, o que pode reduzir o tempo de prisão de
parte dos condenados. A medida atinge diretamente casos ligados à invasão das
sedes dos Três Poderes, em Brasília, e amplia o debate sobre os limites legais
aplicados a crimes contra a ordem democrática. Mais.
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