A Câmara dos Deputados aprovou nesta
quinta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24. O texto propõe transição
de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de
17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do Instituto
Nacional do Seguro Social ( INSS ) em municípios com até 156
mil habitantes.
Com a desoneração, empresas beneficiadas podem optar pelo
pagamento de contribuição social sobre receita bruta com
alíquotas de 1% a 4,5%, em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários.
O texto prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita
bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam
os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta a alíquota sobre a receita
bruta. Mais.
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