O Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PLDO) está disponível para votação na Câmara Municipal. O
documento foi entregue em mãos à presidente do Legislativo, vereadora Eremita
Mota, pelo secretário de Planejamento Carlos Brito, acompanhado pelo diretor da
pasta, Luiz Ivan dos Santos, nesta segunda-feira (15).
Elaborado pela Secretaria de Planejamento
(SEPLAN), o projeto apresenta as diretrizes do orçamento público e
estabelece as metas fiscais para o ano de 2024. A elaboração do projeto teve
participação dos cidadãos feirenses, por meio de audiências públicas.
A entrega da LDO é uma obrigação
prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município.
"Esse documento contém as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e outras disposições
constitucionais e legais que devem ser incluídas, de acordo com o estabelecido
na Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma Luiz Ivan.
Ele destaca que após a aprovação da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, será dado início ao processo de elaboração da
Lei Orçamentária Anual, a qual deverá ser encaminhada ao legislativo até o dia
30 de setembro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é
elaborada pelo Poder Executivo em conjunto com a Lei Orçamentária Anual e o
Plano Plurianual. Essas três leis são responsáveis pelo planejamento
governamental. Mais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário