sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022

PREFEITURA DEVOLVE LEI ORÇAMENTÁRIA 2022 À CÂMARA MUNICIPAL POR CONTRARIAR LEI ORGÂNICA

LOA já foi votada e aprovada na comissão permanente da Casa e impede que prefeito faça alterações

Por conta da Lei Orçamentária 2022 (LOA) ter sido votada e aprovada ano passado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Legislativo Feirense, o Governo Municipal devolveu o projeto à Câmara em razão da Lei Orgânica impedir que o prefeito Colbert Filho realize novas modificações.

A aprovação da comissão permanente consta no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo, na edição de 17 de dezembro, e, portanto nada poderá mudar esse resultado.

Ainda conforme a Lei Orgânica, o chefe do Executivo Municipal somente poderia enviar mensagem à Câmara propondo alterações "enquanto não iniciada a votação do projeto na comissão permanente na Casa Legislativa".

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