terça-feira, 6 de abril de 2021

RENÚNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA É INCONSTITUCIONAL

Expedito Eloy adverte sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

A renúncia de receita tributária - fonte de renda que deriva da arrecadação de impostos – é caracterizada ato de improbidade administrativa. Quem adverte é o secretário da Fazenda, Expedito Eloy, sobre a inconstitucionalidade de qualquer proposta que inclua a redução do valor principal da dívida do contribuinte, bem como a liberação de juros e multas. MAIS


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