Por Orlando Silva,
no site da Fundação Maurício Grabois:
O projeto de lei 882/2019, encaminhado ao Congresso Nacional
pelo Ministério da Justiça, propõe uma série de alterações substanciais na
legislação penal brasileira, afetando 14 diplomas, entre eles o Código Penal
(decreto-lei 2848/40), o Código de Processo Penal (decreto-lei 3689/41), a Lei
de Execução Penal (Lei 7210/84) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8072/90).
Alega-se que o objetivo da reforma é melhorar as condições de combate à
corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos contra a pessoa. MAIS
Nenhum comentário:
Postar um comentário