"Nunca é demais lembrar o veredito do Tribunal de
Nuremberg, de 1946, que estabeleceu para todos os tempos o princípio da
responsabilidade individual pela violação das normas de direito internacional
peremptório.É profundamente lastimável ter que se apontar para essa trágica
lição, para recordar a juízes, promotores e autoridades executivas deste país
que descumprir determinações decorrentes de obrigações assumidas pelo estado na
ordem internacional não é apenas uma questão menor 'interpretativa', mas uma
grave infração do direito das nações que pode ter reflexos na responsabilidade
de cada um", alerta o ex-ministro Eugênio Aragão
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