O projeto do governo Lula (PT) para
regulação das big techs estabelece uma escala de sanções que inclui
advertências, multas e também a suspensão provisória de plataformas, por até
dois meses, sem necessidade de decisão judicial.
Segundo a proposta, o acesso a
essas redes pode ser bloqueado por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso
de descumprimento sucessivo de regras para detecção e remoção de conteúdos
ilícitos, que configurem crimes já tipificados no Código Penal e em outras
leis. Depois disso, a suspensão dependerá de determinação judicial. Mais.
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