O prefeito José Ronaldo de Carvalho
sancionou nesta quarta-feira (11) a Lei Complementar nº 152/2025, que autoriza
a concessão de isenção, remissão e anistia de tributos e multas a comerciantes
populares do município. A medida beneficia diretamente concessionários e
permissionários de mercados públicos, feiras livres, camelôs, ambulantes e
profissionais do transporte escolar, todos fortemente impactados pela pandemia
da COVID-19.
A iniciativa do Poder Executivo, aprovada
pela Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025,
contempla ainda os profissionais do transporte público alternativo e
complementar (STPAC), com permissões firmadas em 2017. Os benefícios abrangem
impostos, taxas, tarifas, preços públicos e multas referentes ao período entre
março de 2020 e dezembro de 2024. Mais.
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