O prefeito Colbert Martins Filho, em ato publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município no último sábado (21), sancionou o Decreto nº
13.759, que regulamenta o Artigo 75 da Lei Complementar 01/94. A medida altera
dispositivos do Decreto nº 5.784/1995 e estabelece diretrizes para a
Gratificação de Produtividade pela Arrecadação (GPA), direcionada aos Auditores
Fiscais e Fiscais de Tributos e Rendas lotados na Secretaria Municipal da
Fazenda.
O decreto tem como objetivo principal valorizar os
profissionais da área fiscal e promover o incremento da arrecadação municipal
por meio de ações de fiscalização, arrecadação tributária e instrução de
processos administrativos tributários. Além disso, o texto define os critérios
de cálculo e apuração da pontuação que quantifica a gratificação e os
procedimentos administrativos necessários para comprovação, homologação e
registro dessa pontuação. Mais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário