O presidente Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (5) dois decretos que alteram a
regulamentação do Novo Marco do Saneamento Básico.
Pelas novas regras, empresas
estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios.
Sancionado em 2020, o marco legal
previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser
feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre
os setores públicos e privado. Mais.
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