O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de
Lei nº 3.278/2021, que institui o novo Marco Legal do Transporte Público
Coletivo Urbano no Brasil. A medida foi publicada em edição extra do Diário
Oficial da União neste domingo (14) e atualiza o ambiente regulatório da
mobilidade urbana, além de fortalecer instrumentos de financiamento e a
organização dos sistemas de transporte coletivo em estados e municípios.
A nova legislação busca enfrentar um dos principais desafios
históricos do setor: a dependência da tarifa paga pelo passageiro como
principal fonte de sustentação dos sistemas. O objetivo, segundo o texto, é
criar condições para serviços mais eficientes, financeiramente sustentáveis e
ajustados às diferentes realidades urbanas do país. Mais
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