A Prefeitura de Feira de Santana
publicou o Decreto nº 14.382, de 25 de fevereiro de 2026, que regulamenta as
competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (CONSEA). A medida fortalece a política pública de
garantia do direito humano à alimentação adequada e integra oficialmente o
município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
O decreto organiza a atuação do
CONSEA no âmbito de Feira de Santana, em conformidade com a legislação
municipal e com a Lei Federal nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional.
Entre as principais atribuições do
Conselho estão a organização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, a proposição de diretrizes e prioridades para o Plano Municipal da
área, o acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas pelo poder
público e o fortalecimento da participação e do controle social. O colegiado também
deverá manter articulação com conselhos estadual e nacional e elaborar seu
regimento interno. Mais.
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