Governo Municipal cumpriu a lei
do PNAE
A juíza Elke Figueiredo Schuster,
da Vara da Infância e Juventude de Feira de Santana, extinguiu o processo da
Defensoria Pública do Estado (DPE) contra o poder público municipal que
determinava o fornecimento de alimentação escolar a estudantes da rede pública
de ensino que tiveram aulas suspensas na pandemia.
A Justiça também revogou a
aplicação de multa diária (R$ 10.000) ao Governo Municipal após a Procuradoria
Geral apresentar fotografias e relatórios com assinaturas dos responsáveis pelo
cronograma da entrega direta de kits de alimentação às famílias dos alunos da
rede de ensino, entre setembro/2020 e julho de 2021. MAIS
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