Presidido por Júlio Medeiros, o PSOL divulgou nota
informando que protocolou no STF uma Ação Direta de Constitucionalidade
"questionando a ampliação da competência da Justiça Militar para julgar crimes
dolosos contra a vida (homicídios e outros), quando cometidos por militares das
Forças Armadas contra civis"; segundo o partido, a medida "rompe as
regras de julgamento penal imparcial (ausência de justiça), fere o princípio da
igualdade perante a lei (privilégio de uma categoria ou segmento social em
detrimento da coletividade) e relativiza do devido processo"
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