O deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou, esta semana, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de número 467/2010 propondo a revogação do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. O objetivo do parlamentar com a proposta é eliminar, da Carta Magna brasileira dispositivos que não têm mais validade. Dos atuais 97 artigos do ADCT, somente cinco ainda geram efeitos e direitos, sendo que a grande maioria já perdeu validade. AQUI
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