Nesta quarta-feira, 19, a Câmara
Municipal de Feira de Santana realizou a votação em primeira e segunda
discussão do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Poder
Executivo. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e visa
modificar o Código Tributário do município.
Entre as principais alterações
propostas, destaca-se a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
até 31 de dezembro de 2028 para imóveis construídos dentro do programa “Minha
Casa Minha Vida”, destinados às famílias com renda de até três salários
mínimos. A medida, que foi analisada e recebeu parecer favorável das comissões
de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamentos e Fiscalização,
busca beneficiar uma parcela significativa da população. Mais.
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